Normas e Legislações

As normas são regras propostas para ordenar condutas que podem ser de caráter moral, jurídico, social, técnico, cultural, entre outras. As normas, ao contrário das leis não possuem teor de obrigatoriedade. Contudo, deve-se salientar que a norma jurídica se define como uma regra reconhecida e legitimada pelo ordenamento jurídico.

Com relação a Lei deve-se observar que esta possui caráter obrigatório e são consideradas pilares da organização social. Teoricamente, um sistema legal objetiva assegurar uma ordem capaz de abranger todos os membros de uma sociedade, promovendo mecanismos associados as perspectivas de justiça, de avanço sociocultural e de desenvolvimento em termos gerais. No entanto, as leis se tornarão inócuas se houver desrespeito às liberdades fundamentais. Destaca-se que os sistemas legais para promoverem o desenvolvimento necessitam do reconhecimento social de seus benefícios.